
Machine Facturas
Termos de Serviço
Última actualização: Outubro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Machine Facturas, aceita estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte, não utilize o serviço.
2. O serviço
A Machine Facturas fornece ferramentas de facturação e gestão empresarial: emissão de facturas, gestão de clientes, produtos, pagamentos e relatórios, destinadas a empresas que operam em Angola.
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e evolui continuamente. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades.
3. A sua conta
É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade realizada na sua conta.
Deve fornecer informações verdadeiras e actualizadas da sua empresa, incluindo o NIF quando aplicável.
A criação de contas falsas, o acesso não autorizado a contas de terceiros ou a utilização do serviço para actividades ilícitas implicam a suspensão imediata da conta.
4. Facturação e obrigações fiscais
Os documentos emitidos na plataforma são suportados pelas informações que introduz. A responsabilidade pela exactidão, legalidade e conformidade fiscal das facturas — incluindo as exigências da Administração Geral Tributária (AGT) de Angola — é do utilizador e da sua empresa.
A plataforma auxilia a gestão, mas não substitui aconsultoria contabilística ou fiscal.
5. Propriedade dos dados
Os dados que introduz (clientes, produtos, facturas, pagamentos) pertencem à sua empresa. Concedemo-nos apenas a licença necessária para os armazenar e processar para lhe prestar o serviço.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Procuramos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
Na medida permitida pela lei aplicável, a Machine Facturas não é responsável por lucros cessantes, perda de dados introduzidos incorrectamente pelo utilizador ou danos indirectos resultantes da utilização do serviço.
7. Suspensão e cessação
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos. Podemos suspender contas que violem estes termos ou que comprometam a segurança da plataforma e dos seus utilizadores.
8. Alterações
Podemos actualizar estes termos. A versão publicada nesta página é sempre a vigente e a utilização continuada do serviço implica a aceitação da versão actualizada.
9. Contacto
Para qualquer questão sobre estes termos: machinefacturas@gmail.com.
Consulte também a Política de Privacidade.